Termos de Licença do Software Empatia
Artigo 1º – Disposições Gerais
Bem-vindo(a) aos Termos de Licença do Software Empatia (doravante no Título 1, os "Termos"), que inclui aplicativos para dispositivo móvel (doravante, o "Aplicativo").

O Aplicativo é criado, desenvolvido e operado pela Empatia Produtos Psicopedagógicos Ltda. (doravante "EMPATIA"), uma empresa brasileira de CNPJ 30.852.856/0001-56 com sede na rua Eduardo Sprada, 4390, 3-404, 81270-010 – Curitiba – Paraná – BRASIL.
Para acessar e usar o Software Empatia, o Licenciado deve: (i) ter pelo menos 13 anos ou, se for menor de 13 anos, ter a conta gerenciada por um pai ou responsável legal; (ii) registrar e criar uma conta pessoal; e (iii) aceitar sem reservas, no ato do cadastro, as presentes condições de licença e uso (doravante os "Termos").
O uso do Software Empatia é autorizado para uso pessoal e privado. Qualquer outro uso, especialmente em empresas e locais públicos e comerciais, é expressamente proibido, salvo conforme permitido nestes Termos.

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Artigo 2º – Acesso e uso do Software Empatia
O uso do Software Empatia exige conexão à Internet em dispositivos portáteis. Essas conexões não são fornecidas pela EMPATIA. Portanto, o Licenciado deve primeiro acessar um serviço de Internet e/ou uma conexão à Internet móvel para usar o Software Empatia.
O Software Empatia apenas pode ser acessado a partir de um dispositivo por vez. A EMPATIA tem os meios técnicos para verificar conexões simultâneas na mesma conta.

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Artigo 3º – Disponibilidade e modificação do Software Empatia
O Software Empatia pode ser acessado 24 horas por dia, sete dias por semana, dentro do limite dos Termos e, em particular, do Artigo 8º deste documento.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a EMPATIA tem o direito de fazer quaisquer modificações e melhorias no Software Empatia, conforme considerar necessário.
Além disso, a EMPATIA tem o direito, sem aviso prévio ou compensação, de remover temporariamente o acesso ao Software Empatia, se necessário, para garantir a manutenção ou continuidade do Software Empatia. A EMPATIA também tem o direito, sem compensação, de encerrar definitivamente o Software Empatia a qualquer momento. Qualquer interrupção final do Software Empatia será notificada ao Licenciado.

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Artigo 4º – Responsabilidade do Licenciado

i) Os licenciados podem armazenar sua foto de perfil, seus jogos salvos e suas notas no aplicativo. O licenciado é responsável por qualquer conteúdo armazenado por ele no aplicativo. A EMPATIA é considerada apenas uma provedora do aplicativo e não pode ser responsabilizada pelo conteúdo armazenado pelo licenciado no aplicativo, uma vez que a EMPATIA não tem controle nem supervisiona tal conteúdo. Para evitar responsabilização, o licenciado concorda expressamente que garante que o conteúdo armazenado por ele no aplicativo não (sem limitação ao seguinte):

– Constituam uma violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros; portanto, o licenciado concorda em não armazenar, no aplicativo, conteúdo protegido pela lei de direitos autorais, marca registrada ou qualquer conteúdo protegido por qualquer outro direito de propriedade intelectual detido por terceiros, sem o consentimento prévio do titular ou de todos os titulares dos referidos direitos;
– Contêm qualquer vírus de computador que possa interromper, destruir ou afetar as funcionalidades do aplicativo;

– Incentivem crimes, violência, fanatismo, suicídio ou comportamento criminoso de ódio; contenham mensagens ilegais ou ameaçadoras ou de natureza pedófila, pornográfica, difamatória, obscena, odiosa, racista, antissemita, xenofóbica, revisionista ou que vão contra a ordem pública e os bons costumes;

– Infrinjam um direito de privacidade ou violem a dignidade de terceiros;

– Promovam ou encorajem qualquer atividade ou empreendimento criminoso.

ii) O licenciado é o único responsável pela guarda e privacidade de sua senha e aceita não comunicar em momento algum sua senha a outros usuários nem usar a conta, nome ou senha de qualquer outro usuário.

iii) O licenciado garante a precisão das informações dadas à EMPATIA para seu registro e concorda em notificar quaisquer modificações.

iv) A EMPATIA será livre para remover qualquer conteúdo armazenado por um usuário se tiver razões para acreditar que esse conteúdo possa ser considerado uma violação dos direitos autorais ou descumpra os termos ou qualquer lei aplicável.

v) A EMPATIA tem o direito, caso o licenciado viole a lei ou infrinja os direitos de qualquer terceiro, de fornecer, mediante solicitação de qualquer autoridade legítima (tribunais, autoridades administrativas e força policial), quaisquer informações possibilitando ou facilitando a identificação do infrator.

vi) Em particular, o licenciado não está autorizado a usar, copiar, reproduzir ou vender qualquer conteúdo fornecido pelo aplicativo, caso isso constitua uma violação a normas, leis ou regulamentos aplicáveis.

Finalmente, o licenciado concorda em cumprir com todas as normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo as normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis dos Estados Unidos e leis ou regulamentos semelhantes aplicáveis em outras jurisdições. O licenciado garante ainda que não está sujeito a sanções econômicas ou medidas semelhantes aplicadas (i) pelas Nações Unidas, (ii) pelo governo dos Estados Unidos da América, incluindo o escritório de controle de ativos estrangeiros (ofac), (iii) pelo Reino Unido, (iv) pela União Europeia e seus estados membros ou (v) por qualquer outra jurisdição.

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ARTIGO 5º – ISENÇÃO DE GARANTIAS
O licenciado declara que entende o escopo e as limitações da rede da internet. A EMPATIA isenta-se de toda e qualquer responsabilidade por: qualquer mau funcionamento no acesso ao software EMPATIA, velocidade de abertura, inacessibilidade temporária ou definitiva do aplicativo e uso fraudulento por terceiros das informações fornecidas no aplicativo.

Portanto, é dever do licenciado proteger seus equipamentos contra qualquer forma de intrusão e/ou contaminação por vírus, pelos quais a EMPATIA nunca poderá ser responsabilizada. A EMPATIA não será responsável por nenhum mau funcionamento ou dano ao dispositivo do licenciado.

A EMPATIA não será responsável caso o dispositivo do usuário não seja compatível com o software EMPATIA.

De forma geral, a EMPATIA não assume nenhuma responsabilidade no caso de uma violação resultante de casos fortuitos ou força maior ou causas além do controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas de internet, de hardware ou software, de equipamento de telecomunicações, outros tipos de falhas de equipamento, falha de energia elétrica, greves, conflitos laborais, motins, insurreições, distúrbios civis, escassez de mão de obra ou materiais, incêndios, inundações, tempestades, explosões, guerra, ações governamentais, mandados de justiça ou tribunais nacionais ou estrangeiros, incumprimento de terceiros, ou perda ou flutuações de calor, iluminação ou ar condicionado e, mais amplamente, qualquer evento incontrolável e imprevisto que impeça a execução adequada das ordens.

Finalmente, o licenciado é exclusivamente responsável pelo uso que fizer do software EMPATIA e não poderá responsabilizar a EMPATIA por nenhuma reivindicação e/ou processo contra o licenciado com base em tal uso. O licenciado será responsabilizado por qualquer reivindicação, reclamação ou questão de ordem e, mais amplamente, por quaisquer processos ajuizados por terceiros contra a EMPATIA em relação ao uso do software EMPATIA pelo licenciado.

Artigo 6º – Propriedade intelectual
A estrutura geral do Aplicativo, do Software Empatia e de todos os elementos que o compõem (como, sem limitação, logotipos, marcas comerciais, identidade visual, direitos autorais, código-fonte, nomes de domínio, Conteúdo e elementos associados, como as cartas) são de propriedade exclusiva da EMPATIA.
Esses elementos são protegidos por leis de propriedade intelectual e outros. Qualquer uso desses elementos, exceto com o propósito de utilizar o Software Empatia de acordo com os Termos, é estritamente proibido.
O Licenciado reconhece que nenhuma licença ou direito sobre qualquer propriedade intelectual pertencente, controlada ou licenciada por EMPATIA é concedida ao Licenciado e que todos os direitos são reservados pela EMPATIA, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos.
O Licenciado concorda em não prejudicar ou tentar prejudicar os direitos da EMPATIA, por meio de qualquer uso, modificação, cópia, reprodução, republicação, upload, postagem, transmissão, distribuição, venda, licenciamento, locação, exibição pública, edição ou adaptação não autorizados, ou criação de trabalhos derivados, de qualquer maneira, de qualquer Conteúdo ou qualquer outra parte dos direitos de propriedade intelectual da EMPATIA
O Licenciado é permitido salvar, compartilhar e postar imagens de seus jogos salvos nas redes sociais ou outros meios, e exportar jogos como arquivos .pdf ou arquivos de imagem, desde que esses conteúdos não sejam vendidos ou utilizados para fins comerciais.
Em particular, qualquer reprodução e/ou disponibilização total ou parcial do Aplicativo e/ou dos elementos que os compõem (como descrito acima) por qualquer meio, que não estejam autorizados conforme descrito acima, é proibida e seria considerada uma infração à lei.

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Artigo 7º – Suspensão e/ou rescisão iniciada pela EMPATIA ou pelo Licenciado
Sem prejuízo a quaisquer ações de indenização ajuizadas pela EMPATIA, a EMPATIA tem o direito de suspender o acesso ao Software Empatia por um Licenciado e/ou terminar, sem aviso prévio ou compensação, a assinatura dele ao Software Empatia, caso:
– O Licenciado não respeite os Termos e, principalmente infrinja os direitos de propriedade intelectual da EMPATIA ou de terceiros;
– Realize atividades prejudiciais aos interesses comerciais da EMPATIA;
– Infringe quaisquer leis e/ou regulamentos aplicáveis.
Os Licenciados podem excluir a conta diretamente nas configurações do app, o que resultará na exclusão de todos os seus dados pessoais armazenados. Se o Licenciado não tiver um plano de assinatura ativo, a opção de exclusão estará disponível na tela de seleção de plano de assinatura.

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Artigo 8º – Assinatura
8.1 Assinatura
As assinaturas do Software Empatia são gerenciadas através da Apple App Store e do Google Play Store. Os termos específicos de assinatura, incluindo períodos de teste, renovação, cancelamento e reembolso, são determinados pelas respectivas plataformas.
8.2 Cancelamento e Reembolso
Para cancelar ou solicitar o reembolso de sua assinatura, o Licenciado deve seguir os procedimentos fornecidos pela Apple App Store ou Google Play Store. As políticas de cancelamento e reembolso podem variar conforme a plataforma utilizada.
8.3 Renovação
As assinaturas são renovadas automaticamente, de acordo com os termos e condições da Apple App Store ou Google Play Store. O Licenciado deve verificar os detalhes de renovação diretamente na plataforma de assinatura utilizada.
8.4 Ofertas Promocionais e Períodos de Teste
Qualquer oferta promocional ou período de teste está sujeita aos termos e condições da Apple App Store ou Google Play Store. Detalhes específicos sobre duração, renovação e conversão para assinaturas pagas serão fornecidos pelas plataformas.

Artigo 9º – Preço
O preço da assinatura é indicado no Aplicativo e inclui todos os tributos.
As assinaturas do Software Empatia são gerenciadas através da Apple App Store e do Google Play Store. Qualquer modificação no preço das ofertas de assinatura será determinada e comunicada de acordo com as políticas das respectivas plataformas.
A EMPATIA tem o direito de modificar periodicamente o preço de todas as ofertas de assinatura. Caso o Licenciado não aceite o aumento de preço, ele poderá cancelar sua assinatura antes da próxima renovação, conforme disposto no Artigo 8.2 acima.
Lembramos que os custos de conexão e comunicação (Internet) relacionados ao uso do Software Empatia não são pagos pela EMPATIA e são de responsabilidade exclusiva do Licenciado.

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Artigo 10º – Pagamento
Os pagamentos das assinaturas do Software Empatia são gerenciados exclusivamente através da Apple App Store e do Google Play Store. As formas de pagamento, processamento de transações e segurança são determinadas pelas políticas das respectivas plataformas.

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Artigo 11º – Alterações dos Termos
A EMPATIA tem o direito de alterar estes Termos, de acordo com a sua vontade. A EMPATIA informará o Licenciado, por notificação no app sobre quaisquer alterações dos Termos pelo menos 1 (um) mês antes que elas entrem em vigor. Se o Licenciado não aceitar essas alterações, ele poderá excluir sua conta do Aplicativo se desejar, como previsto no Artigo 7 acima. A menos que o Licenciado exclua sua conta, os Termos atualizados serão aplicados a partir de 1 (um) mês após o recebimento do aviso de modificação dos Termos.

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Artigo 12º – Invalidade de qualquer artigo
Caso uma das cláusulas dos Termos seja considerada nula por qualquer motivo, os outros Termos ainda serão aplicados sem qualquer modificação, na máxima extensão permitida pelas leis aplicáveis.

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Artigo 13º – Jurisdição – Reivindicações e litígio
Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Qualquer reclamação em relação à aplicação destes Termos da Licença deve ser dirigida por e-mail a info+app@jogoempatia.com

Para os Licenciados residentes no Brasil, caso a reclamação de um Licenciado (i) não tenha sido resolvida por e-mail ou (ii) permaneça sem resposta por mais de dois (2) meses após o recebimento da reclamação, o Cliente pode tentar chegar a um acordo amigável antes de iniciar qualquer processo judicial. Se nenhum acordo amigável puder ser alcançado, em caso de litígio, qualquer reclamação sobre a validade, a interpretação e/ou a execução dos Termos deverá ser apresentada à Justiça Estadual da Cidade de Curitiba, Estado de Paraná – Brasil. O Licenciado concorda irrevogavelmente com a jurisdição e foro exclusivos de tais tribunais.